Quem pode assinar projeto fotovoltaico?

A energia solar está se popularizando cada vez mais no Brasil. O setor cresce em ritmo acelerado, atraindo investidores e consumidores que desejam instalar sistemas fotovoltaicos em residências, comércios ou indústrias para economizar na conta de luz e reduzir impactos ambientais.

Mas você sabe quem pode assinar um projeto fotovoltaico? E quais documentos são exigidos para a execução segura e legal de um sistema solar?

Neste artigo, vamos esclarecer todas essas dúvidas.

O que significa assinar um projeto fotovoltaico?

Antes de entender quem está autorizado a assinar um projeto de energia solar, é importante saber o que essa assinatura representa.

Ao assinar um projeto fotovoltaico, o profissional assume responsabilidade técnica e legal pela execução da obra. Ele atesta que o sistema foi corretamente dimensionado, projetado e será instalado conforme as normas de segurança, desempenho e regulamentação técnica vigentes.

Por isso, o profissional precisa ser devidamente habilitado e contar com uma equipe qualificada para garantir a qualidade do projeto e evitar problemas futuros.

Quem pode assinar um projeto fotovoltaico?

Apenas profissionais legalmente habilitados, como engenheiros eletricistas ou engenheiros de energia, estão autorizados a assinar a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) — documento obrigatório em qualquer projeto fotovoltaico.

A ART é regulamentada pela Lei nº 6.496/77 e garante a responsabilidade técnica, os direitos autorais do profissional e a viabilidade legal e técnica da instalação.

Mesmo que outros profissionais participem do projeto (como técnicos em elétrica, eletricistas ou integradores solares), apenas engenheiros registrados no CREA podem assinar a ART do projeto.

Técnicos podem assinar projeto fotovoltaico?

Sim e não. Técnicos podem assinar a parte de execução prática da instalação elétrica, mas não podem assinar a ART do projeto técnico junto à concessionária.

Durante anos, técnicos foram impedidos de emitir ARTs para geração distribuída. Atualmente, algumas funções podem ser delegadas a técnicos com formação específica e registro no CFT, mas a assinatura da ART do projeto fotovoltaico continua sendo exclusividade de engenheiros habilitados, conforme o Código Elétrico Brasileiro.

Para garantir que seu projeto seja aceito pela concessionária e funcione com segurança, trabalhe sempre com um engenheiro elétrico qualificado.

Quais as regulamentações para assinatura de projetos fotovoltaicos?

A responsabilidade técnica de projetos fotovoltaicos no Brasil é regulamentada pelo CREA/CONFEA (Conselho Regional e Federal de Engenharia e Agronomia).

As principais resoluções envolvidas são:

Resolução nº 218, artigo 8º: autoriza engenheiros eletricistas a exercer atividades ligadas à geração, transmissão, distribuição e utilização da energia elétrica.

Resolução nº 1076, artigo 2º: define as competências dos engenheiros de energia quanto à geração e conversão de energia, eficiência energética e tecnologias aplicadas.

Essas resoluções reforçam que apenas engenheiros dessas áreas podem responder tecnicamente pelo projeto fotovoltaico.

Posso iniciar um projeto fotovoltaico sem ART?

Não. A Resolução 1025/09 do CONFEA determina que nenhuma obra ou serviço técnico pode começar sem a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

Ou seja: nenhum projeto fotovoltaico pode ser instalado legalmente sem que a ART tenha sido preenchida e assinada por um profissional habilitado. O preenchimento é de responsabilidade do engenheiro contratado.

Somente engenheiros eletricistas ou de energia podem assinar a ART. Técnicos só podem assinar a parte executiva da instalação, se estiverem legalmente habilitados para isso.

Quais documentos são exigidos em um projeto fotovoltaico?

Além da ART, outros documentos são fundamentais para a formalização e execução de um sistema solar:

Folha de Termos

Um acordo entre o cliente e a empresa responsável pela instalação. Estabelece obrigações e responsabilidades de ambas as partes. Deve ser assinada por:

• Proprietário do imóvel
• Representante da empresa executora
• Engenheiro ou eletricista envolvido

Comissão de Fiscalização

Também chamada de “comissão de intervenção”, atesta que o sistema foi instalado, testado e está funcionando conforme o projeto.

Solicitação de Conexão

Documento necessário para solicitar à concessionária a conexão do sistema solar à rede elétrica. Deve ser enviado junto com:

• Certificado de conformidade do inversor
• ART assinada pelo engenheiro responsável
• Formulário de solicitação de acesso preenchido

Conclusão

Neste artigo, vimos que a assinatura de um projeto fotovoltaico é um ato técnico e legal de extrema responsabilidade.

Apenas engenheiros eletricistas ou engenheiros de energia registrados no CREA podem assinar a ART do projeto fotovoltaico, garantindo que o sistema siga as normas técnicas e regulatórias.

Outros profissionais, como técnicos, podem participar da execução da instalação, mas não podem ser os responsáveis técnicos legais pelo projeto.

Trabalhar com profissionais habilitados é essencial para garantir segurança, eficiência e aprovação do sistema junto à concessionária.

Continue acompanhando nossos conteúdos e tire todas as suas dúvidas sobre o setor de energia solar fotovoltaica.

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