A geração compartilhada de energia solar, um modelo inovador que permite a indivíduos e empresas usar energia verde sem necessidade de instalações próprias, enfrenta atualmente um grande desafio regulatório no Brasil. O Tribunal de Contas da União (TCU) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) estão em um embate sobre a conformidade deste modelo com a legislação vigente, colocando em cheque práticas comerciais estabelecidas e a legalidade da modalidade.
A Investigação do TCU
Contexto da Ação do TCU
Em março de 2024, o TCU deu início a uma investigação, após a AudElétrica levantar suspeitas de que a comercialização de créditos de energia elétrica em projetos de geração compartilhada poderia estar ocorrendo de forma ilegal. A lei brasileira, especificamente o art. 28 da Lei 14.300/2022, define a geração distribuída como exclusivamente para autoconsumo, não permitindo vendas ou negociações comerciais desses créditos.
Pontos-chave da Fiscalização
O TCU está investigando várias práticas, incluindo a locação de usinas e contratos de assinatura de energia, que podem estar operando de maneira contrária à legislação. Há preocupações específicas sobre o potencial conflito de interesses entre distribuidoras de energia e operadores de micro e minigeração distribuída (MMGD), o que poderia distorcer o mercado.
Resposta da ANEEL
Defesa da Legalidade
A ANEEL, em sua resposta ao TCU, defendeu vigorosamente a legalidade da geração compartilhada, destacando a falta de provas concretas de qualquer violação. Em 19 de abril de 2024, a agência argumentou que tais práticas não configuram uma comercialização direta de energia, que seria ilegal, e reforçou a importância dessa modalidade para a expansão do acesso à energia renovável no país.
Pontos de Vista da ANEEL
A agência destacou que a geração compartilhada é fundamental para democratizar o acesso à energia solar, especialmente para consumidores que não têm condições de instalar sistemas próprios. A ANEEL solicitou que o TCU considere a falta de elementos suficientes que comprovem as alegações de atos ilegais e recomendou o encerramento das investigações para evitar desestabilização do setor.
Implicações para o Setor
Impacto no Mercado
A incerteza gerada por esta disputa regulatória pode afetar negativamente os investimentos no setor de energia solar, criando um ambiente de hesitação entre investidores e integradores solares. Empresas que dependem da clareza regulatória para operar podem se encontrar em uma posição delicada.
Reações do Setor
Organizações como a ABSOLAR e a ABGD têm defendido a legalidade do modelo de geração compartilhada, ressaltando que as práticas questionadas são exceções e não a regra. Estas entidades enfatizam que a maioria dos operadores segue rigorosamente a legislação.
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E agora?
Futuro da Geração Compartilhada
O desfecho deste embate entre o TCU e a ANEEL será crucial para definir o futuro da geração compartilhada de energia no Brasil. A decisão final terá implicações profundas, podendo abrir o caminho para mais inovações ou impor restrições significativas ao desenvolvimento do setor.
O que fazer?
Recomenda-se que todos os atores do setor energético se mantenham informados e engajados. Acompanhar os desenvolvimentos regulatórios e preparar-se para ajustar as estratégias de negócios são passos essenciais neste momento.
Deixe aqui também a sua visão sobre a geração compartilhada. Seu engajamento é vital para moldar um futuro sustentável para a energia solar no Brasil.